1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LOJA
As presentes disposições regulam o serviço da "Ecompro Media S.L.U." para a venda de produtos através dos seus websites, com sede em C/ Dublín, 1, Las Rozas, Madrid, 28232 e NIF ESB88500913. A empresa foi constituída por escritura número 2019/4572, de 16 de outubro de 2019, autorizada pelo notário MUÑOZ GARCÍA-BORBOLLA PEDRO, apresentada em 23 de outubro de 2019, com número de entrada 1/2019/154333,0, diário 125, assento 404, tendo sido registada a 7 de novembro de 2019, no tomo 39816, folha 81, inscrição 1 com ficha M-707415, da entidade ECOMPRO MEDIA SL (doravante "Ecompro Media"), acessível aos clientes através de https://ecompromedia.com (doravante, o "Portal").
Estas Condições são as únicas aplicáveis à aquisição de produtos através desta loja eletrónica e substituem quaisquer outras, salvo acordo prévio expresso e por escrito do Vendedor. Estas Condições são importantes tanto para si como para o Vendedor, pois destinam-se a estabelecer um contrato juridicamente vinculativo que proteja os seus direitos enquanto cliente e os direitos do Vendedor enquanto empresa. Declara que, ao efetuar o seu pedido, leu e aceitou sem reservas estas Condições.
Estas Condições Gerais podem ser alteradas ou complementadas por Condições Especiais aplicáveis à aquisição de determinados produtos. Em caso de contradição, prevalecerão as disposições constantes nas Condições Especiais.
2. MODALIDADES DE VENDA
2.1 Venda de produtos pela Ecompro Media como vendedora direta
Através do nosso Portal, poderá adquirir produtos comercializados e vendidos diretamente pela Ecompro Media. Nestes casos, a Ecompro Media atua como vendedora direta dos produtos, e a sua compra será regida pelos presentes termos e condições de venda.
Após a realização da encomenda, enviar-lhe-emos uma confirmação de receção e notificá-lo-emos relativamente ao envio dos artigos adquiridos.
O nosso Portal apenas processa vendas de produtos em quantidades adequadas para uso pessoal normal, não sendo cumpridas encomendas em quantidades excessivas ou atípicas.
2.2 Venda de produtos pela Ecompro Media através de envio direto ou "dropshipping"
O nosso Portal também permite aquisições sob o modelo de envio direto (dropshipping). Neste caso, a Ecompro Media adquire o produto encomendado a um fornecedor e/ou fabricante terceiro, que pode estar localizado em qualquer parte do mundo, e instrui esse fornecedor ou fabricante a enviar o produto diretamente para si, utilizando o endereço fornecido durante o processo de compra.
Consequentemente, a Ecompro Media não realiza atividades de armazenamento, manuseamento, reembalagem ou reexpedição, nem intervém diretamente na entrega do produto ao utilizador final.
Após o processamento da sua encomenda e organização da entrega, a Ecompro Media prestará apoio ao cliente e serviço pós-venda relativamente a eventuais substituições e/ou devoluções de produtos, bem como no fornecimento de manuais ou guias de utilização.
2.3 Venda de produtos de terceiros através de espaços dedicados no nosso portal
Através do nosso Portal, também poderá adquirir produtos de vendedores terceiros aos quais é concedido acesso a um espaço de vendas dedicado para a comercialização dos seus produtos e/ou serviços. Estes espaços estarão claramente identificados, e a identidade do vendedor ser-lhe-á comunicada.
A aquisição de tais produtos de terceiros estará sujeita aos termos de venda e à política de privacidade do vendedor individual, que deverá lê-las cuidadosamente, conforme aplicável.
O nosso Portal limita-se a facilitar o processo de encomenda desses produtos.
As páginas de detalhes dos produtos indicarão quando um produto é vendido por um fornecedor externo.
Além disso, podemos fornecer links para sites de empresas afiliadas ou de outras entidades terceiras. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Ecompro Media não assume responsabilidade pela análise ou validação das ofertas feitas por essas entidades, nem pelo conteúdo alojado nos respetivos sites, não garantindo os seus serviços ou produtos.
Uma vez realizada a encomenda a um fornecedor terceiro, a relação contratual estabelece-se exclusivamente entre o comprador e o vendedor, não sendo a Ecompro Media parte desse contrato.
Assim, a Ecompro Media não assume qualquer responsabilidade decorrente de tais contratos. Em caso algum se entenderá que a Ecompro Media atua como representante, agente ou procurador legal do vendedor, nem em seu nome.
O vendedor será o único responsável pelo cumprimento da venda, tratamento de reclamações e questões relacionadas com a execução do contrato entre comprador e vendedor.
No entanto, a Ecompro Media colocará à disposição todos os meios e ferramentas razoáveis para que os utilizadores possam exercer os seus direitos perante qualquer vendedor, fornecedor ou fabricante terceiro, sem prejuízo do pleno respeito e cumprimento, por parte da Ecompro Media, das suas obrigações legais previstas na legislação aplicável de proteção dos consumidores.
2.4 Venda de ebooks ou conteúdos digitais
Através dos nossos Portais, poderá adquirir conteúdos digitais, como ebooks. O processo de comercialização de tais produtos digitais poderá variar consoante as condições específicas estabelecidas durante o processo de compra em cada uma das nossas plataformas de vendas.
Como regra geral, deverá primeiro selecionar o conteúdo digital que pretende adquirir e adicioná-lo ao seu carrinho de compras. Depois poderá proceder ao pagamento.
Nesse momento, será exibida uma caixa de seleção, através da qual aceitará expressamente que "ao assinalar esta caixa, aceita que, uma vez efetuado o pagamento, o conteúdo digital será descarregado imediatamente e perderá o seu direito de desistência."
Após a conclusão do download, receberá um email com todo o conteúdo digital adquirido, permitindo-lhe guardar uma cópia.
Adicionalmente, e relativamente ao direito de desistência aplicável a esta categoria de produtos, será recordado por email da renúncia a esse direito nos termos da cláusula 6.3.2.
Poderá encontrar mais informações sobre este processo na secção de Perguntas Frequentes do nosso Portal.
3. ENCOMENDAS E MÉTODOS DE PAGAMENTO
Como regra geral, ao efetuar uma encomenda através do nosso Portal, o utilizador confirma que:
Só poderá utilizar este Portal para realizar encomendas legalmente válidas.
Não deve efetuar encomendas falsas ou fraudulentas. Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que foi efetuada uma encomenda dessa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
É obrigado a fornecer-nos informações precisas e verdadeiras, incluindo o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto. Concorda que poderemos utilizar essas informações para o contactar, se necessário (consulte a nossa Política de Privacidade).
Note que o não fornecimento das informações exigidas poderá impedir o correto processamento da encomenda e causar atrasos na entrega.
Declara que é maior de 18 anos e possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.
Poderá aceder a todos os detalhes e formulários mencionados nesta secção a qualquer momento através do nosso Portal.
3.1 Prazo de entrega
O prazo máximo de entrega dos produtos é de 30 dias de calendário a contar da data da celebração do contrato.
Se a entrega da sua encomenda exceder o prazo indicado nesta cláusula, poderá contactar-nos diretamente preenchendo o formulário na secção "Prazo de entrega" das Perguntas Frequentes, e responderemos com uma solução adequada consoante as circunstâncias.
Após o processamento da sua encomenda, poderá obter o número de rastreio inserindo o ID da encomenda e o endereço de email utilizado para a realizar.
Se, por qualquer motivo, não pudermos cumprir a data estimada de entrega, informá-lo-emos e ofereceremos a opção de continuar com a compra com uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda com reembolso total.
3.2 Rastreio da encomenda
Cerca de 48 a 72 horas após efetuar a sua encomenda, receberá um email com informações de rastreio.
Se a sua encomenda tiver sido processada, poderá obter o número de rastreio através do formulário "Rastrear a minha encomenda" na secção de Perguntas Frequentes do Portal.
Note que a transportadora poderá demorar entre 3 a 7 dias a ativar o número de rastreio na sua plataforma. Agradecemos a sua paciência caso o rastreio não apareça de imediato.
Em caso de entrega falhada (por exemplo, devido a endereço incorreto ou ausência do destinatário), entraremos em contacto consigo com a informação necessária para reorganizar a entrega.
3.3 Direitos aduaneiros
Em certos casos, a transportadora ou as autoridades aduaneiras poderão notificá-lo de que será necessário pagar um direito aduaneiro adicional.
As taxas alfandegárias são aplicadas aleatoriamente em envios recebidos em cada país e estão fora do nosso controlo. Será responsável pelo pagamento desses direitos. A Ecompro Media não assume qualquer responsabilidade por esses encargos.
No entanto, recomendamos que pague a fatura aduaneira e nos contacte através do formulário da secção "Direitos aduaneiros" das Perguntas Frequentes, anexando uma foto da fatura, para que possamos tentar minimizar os seus custos.
3.4 Métodos de pagamento
Todas as compras no nosso Portal devem ser realizadas online através do respetivo site de vendas.
Os métodos de pagamento aceites serão claramente indicados durante o processo de finalização da compra.
Ao efetuar o pagamento, deverá assegurar-se de que:
-
Introduz um único número de telefone, sem espaços ou traços.
-
Preenche todos os campos do endereço de envio. Se não puder preencher algum campo, repita o nome da cidade ou do país, conforme necessário.
-
O método de pagamento utilizado tem fundos suficientes, está autorizado para transações online, aceita a moeda usada, e que o código CSV (normalmente localizado no verso do cartão) foi introduzido corretamente.
4. PRODUTOS
4.1 Informações sobre os produtos
A Ecompro Media não é a fabricante dos produtos vendidos no Portal. Embora façamos todos os esforços para garantir que as informações exibidas no nosso Portal sejam precisas, podem ocorrer casos em que a embalagem ou os materiais dos produtos contenham informações adicionais ou diferentes das apresentadas online.
Além disso, os componentes ou especificações dos produtos podem estar sujeitos a alterações.
Recomendamos, portanto, que não se baseie exclusivamente nas informações fornecidas no nosso Portal e que leia cuidadosamente as instruções e os manuais incluídos com o produto antes da sua utilização.
4.2 Disponibilidade dos produtos
No caso de encomendas efetuadas sob o modelo de envio direto (dropshipping) ou envolvendo vendedores terceiros, a disponibilidade dos produtos depende de fornecedores externos.
Como a Ecompro Media não gere diretamente o inventário desses fornecedores ou fabricantes, não podemos garantir a disponibilidade em tempo real dos artigos listados.
Embora procuremos exibir informações atualizadas sobre disponibilidade no nosso Portal, esses dados podem não refletir o stock real.
Se surgirem dificuldades no fornecimento de qualquer produto ou se um artigo estiver esgotado, reservamo-nos o direito de fornecer informações sobre produtos substitutos de qualidade e valor equivalentes ou superiores, que poderá optar por adquirir.
Caso não seja oferecida qualquer substituição ou opte por não aceitar a alternativa, reembolsaremos integralmente os montantes pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da confirmação do cancelamento.
Tal não prejudica o cumprimento integral das leis de proteção do consumidor aplicáveis.
4.3 Remoção de produtos
Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto dos websites de compras da Ecompro Media a qualquer momento e/ou de remover ou modificar quaisquer materiais ou conteúdos do Portal.
Não seremos responsáveis perante o utilizador ou terceiros pela retirada de qualquer produto ou pelas alterações feitas a qualquer conteúdo no Portal.
4.4 Qualidade dos produtos e direitos de propriedade intelectual
No âmbito dos modelos de envio direto e vendas por terceiros, a Ecompro Media comercializa produtos fornecidos por terceiros, que são enviados diretamente ao comprador.
Embora exerçamos a devida diligência na avaliação e seleção dos fornecedores e parceiros com os quais colaboramos, podem existir casos em que a origem ou qualidade dos produtos não corresponda às expectativas.
Se tiver algum problema com este tipo de produto, pedimos que nos contacte o mais brevemente possível para que possamos ajudá-lo nos termos previstos nestas condições.
No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual e industrial, a Ecompro Media respeita integralmente os direitos de terceiros e emprega todos os esforços — mediante acordos contratuais e políticas internas — para garantir que os produtos oferecidos no Portal não infrinjam tais direitos.
Se considerar que qualquer produto ou serviço listado no Portal viola direitos de propriedade intelectual, ou que os seus próprios direitos tenham sido infringidos de alguma forma, pedimos que nos notifique imediatamente.
Responderemos e tomaremos as medidas adequadas com a maior celeridade possível.
5. ÂMBITO GEOGRÁFICO
Os produtos oferecidos através deste website estão disponíveis para compra em todos os países onde o Portal esteja acessível.
6. DIREITO DE DESISTÊNCIA
6.1 Processamento de encomendas e pedidos de cancelamento/modificação
Devido à elevada eficiência dos nossos sistemas logísticos, as encomendas são geralmente processadas imediatamente após a compra. Por este motivo, em regra, não é possível cancelar ou modificar uma encomenda depois de concluída.
Recomendamos vivamente que reveja cuidadosamente a sua encomenda antes de finalizar a compra.
Em caso de necessidade de assistência urgente, poderá consultar a secção de Perguntas Frequentes do nosso Portal, onde encontrará os formulários e recursos relevantes para contactar a nossa equipa de apoio ao cliente.
6.2 Direito de desistência
Como regra geral, e nos termos do Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, os consumidores e utilizadores têm o direito de desistir das compras efetuadas à distância.
De acordo com a legislação aplicável, tem o direito de devolver o produto e resolver o contrato celebrado connosco, sem necessidade de justificação e sem incorrer em qualquer penalização, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção dos bens adquiridos ou da celebração do contrato de Garantia Comercial Adicional.
Para exercer este direito, poderá: (i) devolver diretamente o produto, devidamente embalado, não utilizado e completo — desde que não tenha sido manipulado além do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento — ou (ii) apresentar o Formulário de Desistência, acessível através do formulário disponível na secção "Desistência da minha compra" nas Perguntas Frequentes de qualquer website da Ecompro Media, e disponível permanentemente no Portal.
Como consumidor, será responsável apenas por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para avaliar a sua natureza, características ou desempenho.
6.3.1 Exceções gerais ao direito de desistência
De acordo com o Artigo 103 da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o direito de desistência não se aplica aos contratos relativos a:
Prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido totalmente executado, quando a execução tenha começado com o consentimento expresso prévio do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de desistência após a execução total do contrato.
Fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações do mercado fora do controlo do comerciante.
Fornecimento de bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente.
Fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
Fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, cuja entrega apenas pode ocorrer após 30 dias e cujo valor real depende de flutuações do mercado fora do controlo do comerciante.
6.3.2 Direito de desistência para produtos "ebook" ou "conteúdo digital"
Ao adquirir um ebook ou outro tipo de conteúdo digital através do nosso Portal, assim que se inicie o download, o utilizador reconhece que esse ato constitui um pedido expresso de início imediato do serviço e aceita que isso implica a perda do seu direito legal de desistência, conforme previsto na Cláusula 3.2 dos presentes Termos e Condições.
Ao assinalar a caixa de confirmação e concluir o pagamento — iniciando assim o download — o utilizador renuncia ao seu direito de desistência. Esta renúncia será também lembrada no email de confirmação enviado após o término do download.
6.3.3 Desistência do serviço de proteção premium de envio
Tratando-se de um serviço adicional, poderá ocorrer uma execução parcial antes do exercício do direito de desistência.
Se o serviço já tiver começado antes do pedido de desistência, o utilizador terá apenas direito a um reembolso proporcional pela parte não utilizada do serviço. Por exemplo, se utilizou o serviço durante três dias antes de desistir, será reembolsado o valor total menos o equivalente a esses três dias. Nenhuma taxa ou penalização será aplicada a esse reembolso.
Esta condição será expressamente indicada no momento da aquisição do Serviço de Proteção Premium de Envio, e reiterada no email de confirmação enviado após a conclusão da sua encomenda.
7. GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ADICIONAIS
A Ecompro Media oferece um serviço de garantia legal de conformidade nos termos da legislação em vigor. Adicionalmente, oferecemos a possibilidade de adquirir um serviço de garantia adicional (juridicamente, uma garantia comercial), conforme se estabelece a seguir.
Diferença entre a Garantia Legal e a Garantia Comercial
Em geral, as garantias comerciais cobrem o mau funcionamento que pode surgir após a entrega devido ao uso do produto, enquanto a garantia legal de conformidade cobre defeitos existentes no momento da entrega do produto.
7.1 O que é a Garantia Legal?
A responsabilidade por falta de conformidade dos produtos rege-se pelos artigos 114 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
É a garantia sobre a venda de bens de consumo estabelecida pela Diretiva Europeia 2019/771, também conhecida como "garantia de conformidade", que protege o consumidor quando os produtos adquiridos não estão em conformidade com o contrato de compra e venda (ou seja, os produtos não funcionam corretamente desde o início, não correspondem à descrição ou características fornecidas pelo vendedor, não são adequados para o uso comum a que se destinam ou não podem ser utilizados conforme descrito pelo vendedor).
A garantia legal aplica-se apenas aos consumidores, ou seja, àqueles que compram produtos para uso não profissional. Assim, enquanto consumidor, tem o direito de exigir a garantia legal ao vendedor, mesmo que este não seja o fabricante.
7.1.1 Direitos conferidos pela Garantia Legal
Se o produto adquirido apresentar um defeito coberto pela garantia legal, tem direito a exigir ao vendedor a reparação ou substituição do produto defeituoso, sem qualquer custo.
Além disso, tem também direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato nos seguintes casos:
(a) se a reparação ou substituição não forem possíveis ou forem excessivamente onerosas;
(b) se o vendedor não reparar ou substituir o produto num prazo razoável; ou
(c) se a reparação ou substituição causarem inconvenientes significativos.
No entanto, um defeito menor que não impossibilite a reparação ou substituição, ou que torne essas opções muito dispendiosas, não confere automaticamente o direito à resolução do contrato.
7.1.2 Duração da Garantia Legal de conformidade e exercício pelo consumidor
Os produtos oferecidos pela Ecompro Media estão cobertos por uma garantia legal de três (3) anos a contar da entrega, no caso de produtos novos, conforme previsto na legislação de defesa dos consumidores.
Para usufruir da garantia, deve comunicar o defeito ao vendedor no prazo de dois meses a contar da data em que o descobriu.
Durante os dois (2) primeiros anos após a entrega, presume-se que qualquer defeito já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário.
A garantia legal dos produtos vendidos diretamente pela Ecompro Media é fornecida pela própria Ecompro Media.
A garantia legal dos produtos vendidos por vendedores externos será prestada por esses vendedores, sem prejuízo das nossas obrigações legais perante os consumidores.
A Ecompro Media prestará assistência, através do seu serviço de apoio ao cliente, na gestão de qualquer garantia aplicável aos produtos adquiridos.
7.2 Garantia Comercial Adicional ("GCA")
A Ecompro Media oferece aos utilizadores, durante o processo de compra, a possibilidade de contratar uma garantia comercial adicional. Este serviço é opcional e não afeta nem limita a Garantia Legal, que é sempre gratuita para o consumidor.
A GCA poderá ser contratada por um período de um (1) ou dois (2) anos.
7.2.1 Cobertura da GCA
Este serviço cobre exclusivamente os custos de reparação ou substituição por desgaste decorrente do uso normal do produto, e não por uso inadequado.
O consumidor terá direito a uma única substituição ou reparação por cada período de doze (12) meses, salvo se o novo envio não for recebido ou contiver algum dano ou defeito.
No caso de reclamação, o consumidor deverá responder com veracidade às questões formuladas pela Ecompro Media, fornecendo as informações disponíveis (incluindo comprovativo de compra e, se possível, documentação gráfica).
Inclui ainda:
Substituição "expressa" com tratamento acelerado no envio.
Substituição por modelo igual ou superior em caso de falta de stock.
Substituição de acessórios desgastados por uso normal em produtos tecnológicos, relógios ou têxteis.
7.2.2 Exclusões
Estão excluídos da cobertura da GCA:
Uso inadequado ou negligente, contrário às instruções do fabricante ou da Ecompro Media.
Danos intencionais ou dolosos.
Perda, furto ou roubo do produto.
Danos estéticos em produtos tecnológicos ou relógios que não afetam a funcionalidade.
Danos acidentais (quedas, impactos).
Danos causados por software malicioso.
Defeitos causados por software ou atualizações.
Acessórios não incluídos originalmente no produto.
Custos associados à retirada do produto pelo fabricante.
7.3 Serviço Adicional de Proteção Premium no Transporte
Este serviço adicional é voluntário e visa melhorar a entrega e a resolução de incidentes durante o envio. A sua não contratação não afeta os direitos legais do consumidor.
Inclui:
Tramitação prioritária de reclamações.
Atendimento preferencial em menos de 48 horas úteis.
Acompanhamento reforçado da encomenda.
Gestão direta com a transportadora, sem intervenção do consumidor.
Para as exceções ao direito de desistência aplicáveis a este serviço, ver cláusula 6.3.3 dos presentes Termos e Condições.
8. POLÍTICA SOBRE ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES OU NÃO RECLAMADAS
Em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção dos consumidores e com o objetivo de garantir uma gestão adequada das entregas, aplica-se a seguinte política às encomendas que não puderam ser entregues ou que não foram reclamadas pelo cliente:
8.1 Entregas falhadas por motivos não imputáveis ao vendedor
Se uma encomenda não puder ser entregue por razões alheias à Ecompro Media ou aos seus parceiros logísticos — incluindo, entre outros, dados de endereço incompletos ou incorretos, ausência repetida do destinatário ou falha na recolha do pacote num ponto de entrega designado — a Ecompro Media tentará contactar o cliente utilizando os dados fornecidos no momento da compra (e-mail, telefone ou mensagem). Se o contacto for bem-sucedido, será proposta uma solução alternativa de entrega.
8.2 Inatividade ou ausência de resposta do cliente
Se, no prazo de trinta (30) dias corridos a contar da primeira tentativa de notificação, não for recebida qualquer resposta do cliente, a encomenda será considerada abandonada, encerrando-se o processo sem direito automático a reembolso ou reenvio.
8.3 Armazenamento dos produtos
A encomenda será armazenada nas instalações do fornecedor logístico ou do vendedor por um período máximo de noventa (90) dias corridos a partir da primeira tentativa de entrega. Caso o cliente não solicite expressamente a entrega ou o reembolso durante este período, a encomenda será considerada como renunciada. Assim, os artigos poderão ser destruídos ou reaproveitados para fins logísticos, sem direito a compensação, reembolso ou substituição.
8.4 Reclamações posteriores
O cliente mantém o direito de apresentar uma reclamação. No entanto, se o atraso ou abandono da encomenda for imputável à inatividade do próprio cliente, o vendedor reserva-se o direito de avaliar a reclamação caso a caso e poderá recusar o reembolso ou o reenvio se não houver uma causa justificada.
9. RESPONSABILIDADE
Nos casos em que o Cliente atue na sua qualidade de consumidor, tanto esta cláusula como as restantes disposições presentes nestas condições terão como limite o estabelecido na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. Assim, os direitos e garantias dos consumidores prevalecerão sobre qualquer disposição que possa ser interpretada em detrimento dos seus direitos.
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a Ecompro Media não será responsável:
(i) por perdas que não possam ser imputadas a um incumprimento da sua parte,
(ii) por perdas comerciais (incluindo perda de lucros ou receitas),
(iii) por perdas indiretas ou consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato.
Algumas legislações nacionais podem não permitir as limitações de responsabilidade indicadas, pelo que, nesses casos, os limites acima referidos podem não ser aplicáveis.
Nada do que está disposto nestas condições limita a responsabilidade da Ecompro Media por morte ou danos pessoais causados por negligência ou dolo.
A Ecompro Media não assume responsabilidade por falhas no cumprimento das presentes condições quando essas falhas forem devidas a circunstâncias alheias ao seu controlo razoável.
O risco dos produtos será transferido para o cliente no momento da entrega. Considera-se efetuada a entrega quando o cliente adquire a posse material do produto, seja através da Ecompro Media ou de terceiros.
10. PREÇO
O preço dos produtos será o que estiver indicado no website da Ecompro Media no momento da compra.
Todos os preços incluem os impostos aplicáveis. Os custos de envio serão aplicados de acordo com o método selecionado durante o processo de finalização da compra.
Os métodos de pagamento aceites são os comuns no comércio eletrónico e serão apresentados no final do processo de compra.
O cliente aceita receber as faturas eletronicamente, em formato PDF.
11. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO
A legislação aplicável exige que certas comunicações ou informações sejam feitas por escrito. O cliente aceita que possamos comunicar consigo por via eletrónica, através de e-mail ou SMS, ou publicando avisos no Portal.
Para efeitos contratuais, o cliente aceita que todas as comunicações eletrónicas satisfazem os requisitos legais de forma escrita, sem prejuízo dos seus direitos legais.
12. DIREITO DE MODIFICAR ESTAS CONDIÇÕES
A Ecompro Media reserva-se o direito de rever e modificar estas condições a qualquer momento.
Em qualquer caso, o cliente estará sujeito às condições em vigor no momento da realização de cada encomenda.
13. LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES
Pode apresentar qualquer reclamação que considere apropriada para o seguinte endereço: C/ Dublín, 1 Las Rozas, Madrid, 28232, Espanha.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas condições serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola.
Se atuar como empresário com fins lucrativos e num contexto relacionado com a sua atividade comercial ou profissional, renuncia expressamente a qualquer outro foro e submete-se aos tribunais de Madrid (Espanha).
Se for considerado consumidor ao abrigo do artigo 3.º da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o foro competente será o do seu domicílio.
15. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO ONLINE
Nos termos da Lei 7/2017, os consumidores podem aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) através do seguinte link:
https://cec.consumo.gob.es/CEC/web/home/index.htm